TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Recurso exclusivo do autor, visando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e danos morais. Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de benefício previdenciário do autor, com base em contrato de cartão de crédito consignado não demonstrado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em valor inferior ao pedido do autor - Recurso provido em parte. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário do autor para pagamento de cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos eventuais descontos posteriores à referida data - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte
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