TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de renegociação de dívidas - Indeferimento de tutela de urgência que visava à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos - Inconformismo da autora - Alegada possibilidade da medida, postulada com base no atual conceito de superendividamento do CDC e na aplicação subsidiária das regras relativas às tutelas provisórias do CPC - Improcedência - Previsão do referido CDC, no sentido da possibilidade da suspensão da exigibilidade do débito e da interrupção dos encargos da mora, nos casos de não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência de conciliação - Audiência ainda não designada - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação, conforme tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos, representativos da controvérsia (Tema 1085), REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Descontos realizados em folha de pagamento também não passíveis, na prática, de limitação - Polo passivo formado por diversas instituições financeiras, exigindo, para a determinação dos percentuais incidentes dentro da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, concurso de credores, com exame das características próprias de cada contrato, encargos próprios, anterioridade das avenças, etc. de implementação impossível pelas fontes pagadoras, somente dirimível por decisão judicial, depois do exame aprofundado de todas as referidas circunstâncias, o que escapa da análise prefacial, rasa, típica das liminares, como a tutela de urgência pretendida - Necessidade, pois, do desenvolvimento do processo para a completa elucidação da questão posta - Decisão mantida - Recurso não provido
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