TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. AUTORA ALEGA ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA A DATA DA AFETAÇÃO DO JULGADO, PARA APRECIAÇÃO DO STJ, NO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1150), POR ENTENDER QUE SERIA ESTE O MOMENTO EM QUE A AUTORA TOMA CONHECIMENTO DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.895.936, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1150), NO SENTIDO DE QUE ¿II. A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP).¿ ÚLTIMO SAQUE REALIZADO EM 21/07/2011- DEMANDA AJUIZADA EM 05/08/2024, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ¿ NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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