TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. INVASÃO DE PERFIS POR HACKER.
Pretensão deduzida pela apelante fundada em perda de acesso de duas contas mantidas na rede social Facebook, administrada pela plataforma ré. Parcial procedência em primeiro grau para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora à conta, sob pena de astreintes, e a indenizá-la por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. A autora é usuária dos serviços prestados, que são acessados mediante utilização de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade desenvolvida pelo réu, que tem a obrigação de evitar o acesso da conta por terceiros. A invasão da conta da autora se trata de fortuito interno e não tem o condão de romper o nexo de causalidade. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade do decisum. Minoração do valor arbitrado, considerando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da sanção que não tem o condão de acarretar o enriquecimento sem causa da parte autora, prestando-se a compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Possibilidade de utilização como parâmetro em eventual conversão em perdas e danos. DANOS MORAIS. Inocorrência. Malgrado tenha restado incontroverso que a autora fora de fato tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação, algumas particularidades do caso sub examine são suficientes para extirpar o anseio indenizatório, quais sejam, a inexistência de violação a direito de personalidade, por inexistir prova de veiculação de conteúdo fraudulento, ofensivo ou inverídico, e pela inatividade ou inutilidade das páginas. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Readequação do ônus. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA
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