TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Sentença condenatória. Defesa que requer a desclassificação do delito previsto no art. 129, §9º, do CP para a contravenção penal de vias de fato e a absolvição do acusado pelo crime disposto no Lei 11.340/2006, art. 24-A por insuficiência probatória. Parcial razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Relatos contundentes das vítimas. Precedentes. Exame de corpo de delito que atesta a lesão sofrida pela ofendida. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Impossibilidade de conversão da pena carcerária em restritivas de direito ou de concessão do sursis. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão
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