DOC. 127.9964.8236.9531

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo de pena. Cabimento. Detração da pena. Desconto da prisão cautelar que configura tempo de pena efetivamente cumprido. O cálculo dos benefícios penais há de ser realizado previamente à detração penal. Necessidade da retificação do cálculo de pena. Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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