DOC. 128.0657.2034.7725

TJSP. RECURSO INOMINADO. Fornecimento de tratamento médico cirúrgico (prótese mamária não estética) e seus consectários. Temas 106/STJ e 793/STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do tratamento médico prescrito e demais procedimentos terapêuticos necessários. Enunciado 93 do CNJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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