DOC. 128.0940.9202.7136

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do exequente em relação à sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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