TJRJ. Pena. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedente do STF em repercussão geral. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65.
«3. Manutenção da dosimetria da pena. Pena-base fixada no patamar mínimo. Impossibilidade de incidência da atenuante genérica da confissão, em consonância com o posicionamento do STF que, ao julgar a Repercussão Geral no RE 597.270/RS, confirmou a jurisprudência consolidada e ementada na Súmula 231/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito