TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação ao indeferimento do pedido de conversão do inventário em arrolamento. Herdeiros maiores, capazes, devidamente representados nos autos e concordes com os termos da partilha. Ausência de óbice. Inteligência do CPC, art. 659. Desnecessidade da apreciação ou mesmo recolhimento do ITCMD, que não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do CPC, art. 662 e Tema 1074 do STJ. Precedentes. A eventual homologação do plano de partilha e a expedição do formal de partilha é questão que deve ser analisada pela magistrada a quo, em observância ao devido processo legal e a fim de evitar ofensa ao duplo grau de jurisdição.
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