DOC. 128.2561.9812.7803

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos ajuizada por consumidora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exibição de contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito, bem como dos comprovantes de transferências/depósitos/TED correlatos. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. O recurso busca afastar a condenação sucumbencial sob a alegação de inexistência de pretensão resistida ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária.

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