TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC, em face do decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266). Embora exista decisão em sentido contrário proferida em 2013, pela 1ª Turma do STF, com anotação no acórdão de que há pendência de julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, acolhe-se os termos da decisão monocrática que admitiu o tema como de repercussão geral, em 2010, e propôs a manutenção da jurisprudência no sentido de ser necessária citação da Fazenda no caso de expedição de precatório complementar, não sendo esta a hipótese tratada nos autos. Caso em que houve insuficiência do pagamento originário e que, portanto, dispensa nova citação da Fazenda. Precedentes desta Câmara e do STF. Retratação afastada. Decisão colegiada mantida.
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