TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG PADRONIZADO SUS COMPONENTE ESTRATÉGICO. FÁRMACO CLORIDRATO DE BUSPIRONA 10MG, CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 75MG, ALPRAZOLAM 2MG, DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 100MCG + FUMARATO DE FORMOTEROL 6MCG E ROSUVASTATINA CÁLCICA 5MG NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Demanda ajuizada visando ao fornecimento dos medicamentos Cloridrato de Bupropiona 150mg, Cloridrato de Buspirona 10mg, Cloridrato de Venlafaxina 75mg, Alprazolam 2mg, Dipropionato de Beclometasona 100mcg + Fumarato de Formoterol 6mcg e Rosuvastatina Cálcica 5mg para tratamento de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, transtorno de ansiedade generalizada e enfisema. Sentença de procedência determinou a disponibilização dos fármacos pelo ente público. O Estado interpôs Recurso Inominado, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o fornecimento dos medicamentos e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS.
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