TJRJ. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DECISÃO TERMINATIVA. EXTINÇÃO DE PLANO, SEM O MÉRITO RESOLVER. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. DECISUM À MINGUA DE ILEGALIDADE. INCONFORMISMO COM SUBMISSÃO AO COLEGIADO.
Argumentação expendida pelo ora agravante que tenta demonstrar a viabilidade da matéria atacada pela via eleita. Ordinariamente não se pode transformar a ação autônoma de habeas corpus em substitutivo recursal, mormente quando em alegações finais e nas razões de apelação não foi abordada a tese da ausência de fundadas razões para busca veicular. Recorrente que repristina os argumentos vazados na exordial em busca de retratação. Decisão terminativa com espeque na vulgarização e utilização aleatória da ação de habeas corpus, sob o palio da «ilegalidade» do ato atacado. Singularidades da ação constitucional que restringem a sua deflagração em situações específicas. Conceito de remédio heroico transmudado para «serve para tudo". Decisão agravada que tem por fundamento a impossibilidade de manuseio do habeas corpus como sucedâneo recursal. Writ ajuizado com intuito substitutivo de recurso próprio. Extinção, de plano, do habeas corpus inafastável. Solução escorreita em consonância com os precedentes jurisprudenciais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito