TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminar - Incursão válida - Perseguição pretérita e forte odor de entorpecentes vindo do imóvel, tudo corroborado pelas filmagens das «Body Scan» - «Aviso de Miranda» que não abrange as diligências dos policiais militares - Rejeição - Mérito - Materialidade e autoria evidenciados - Droga que estava em uma bancada e era manipulada/separada pelo acusado - Desclassificação para o delito de consumo pessoal - Impossibilidade - Variedade dos entorpecentes e histórico criminal do acusado - Condenação como medida certeira - Natureza de parte dos entorpecentes que deveria exasperar a pena-base - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Conclusão tida na origem mantida, forte no «ne reformatio in pejus» - Dupla reincidência também não considerada, em benevolência de entendimento - «Confissão informal» despida de espontaneidade - Acusado que permaneceu em silêncio em ambas as fases - "Tráfico-privilegiado» obstado - Circunstâncias pessoais desfavoráveis, reincidências - Pena de multa que não pode ser excluída em razão da hipossuficiência - Princípio da legalidade - Preservação da separação dos poderes - Caráter pedagógico - Pagamento em regra integral, com a possibilidade, dada as circunstâncias, de parcelamento nos moldes do art. 50, «caput», do CP - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente, ressocializar - Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ - Apontamentos em desfavor do acusado - Penas restritivas que esbarram na ausência do requisito objetivo-temporal - Prisão preventiva - Ordem pública que merece resguardo, em face da quantidade de entorpecentes apreendidos, com pessoa multirreincidente e foragida do sistema - Nada por ser modificado no presente caso. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito