DOC. 128.6952.6235.4388

TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Extinção de contrato de trabalho temporário de Professor de Educação Básica II por não comparecimento ao exame médico periódico - Decisão a quo negou o pedido liminar. Na hipótese, ausência de comprovação de acidente rodoviário que impediu o não comparecimento ao exame médico - Ausência de provas do fato inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo, imprescindível para a concessão de liminar - Extinção do contrato temporário do agravante segue as disposições legais aplicáveis ao regime de contratação - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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