TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA.
O direito constitucional ao contraditório deve ser efetivo, de modo que se permita à parte participar da construção do provimento final, influenciando-o. - Tendo em vista que apenas a parte ré foi intimada para apresentação de alegações finais, sendo configurada a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da isonomia processual, a anulação da sentença se faz medida imperativa.
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