TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
pleito visando a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, em caráter alternativo, assim como o trancamento da dúplice acusação criminal, por falta de justa causa, alegando, em síntese, constrangimento ilegal, por conta da r. decisão do juízo a quo que nos autos da ação penal, processo 1010309-13.2024.8.26.0361, recebeu a dúplice denúncia criminal pelos mesmos fatos e sobre os mesmos supostos delitos, dos quais o M.P. também tinha oferecido outra denúncia idêntica nos autos do processo 1022068-08.2023.8.26.0361, contendo, inclusive, as mesmas postagens (fotografias) obtidas nas redes sociais - afastamento - trancamento da ação penal, por meio dos restritos limites desta via, que só é possível quando existir evidente coação ilegal detectável de plano, sem necessidade do exame aprofundado das provas - investigação criminal que apurou a existência de dois grupos criminosos, ambos, em tese, liderados pelo paciente - processamento pelos mesmos fatos não vislumbrado - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública - ORDEM DENEGADA
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