DOC. 128.8086.1966.9726

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. TRANSBORDAMENTO INTERMITENTE DE ESGOTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A INICIAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, OBRA DE REPARO NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. POR OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC, NEM QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. NO CASO EM TELA, TENHO COMO CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A FALHA NA CONDUTA DA RÉ, QUE RESTOU OMISSA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM QUESTÃO, IMPONDO-SE AO RÉU A REALIZAÇÃO DO REPARO NA REDE DE ESGOTO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTANDO EVIDENTE QUE A PARTE AUTORA SOFREU TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL, CONSTITUINDO AGRESSÃO À SUA IMAGEM E A SUA DIGNIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO GRAU DOS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS SUPORTADOS PELA AUTORA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO, DIANTE DOS PATAMARES ADOTADOS EM NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.