TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença de desclassificação do crime do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», para o delito do art. 28, «caput», do mesmo diploma legal, e de absolvição do crime do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput», por insuficiência de provas. Recurso ministerial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito