DOC. 128.8634.5234.5949

TJSP. Competência Recursal - Execução de Título Extrajudicial fundado em contrato firmado por empresas parceiras para a construção de determinado empreendimento - Contrato denominado «Acordo de Sócias» - Pretensão executiva - Incidência da Resolução 623/2013, art. 5º, II, item 3, que conferiu à Segunda Subseção de Direito Privado a competência para julgar as «ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial» - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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