TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ITBI do exercício de 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento que o crédito executado foi lançado em razão da aquisição de imóvel, sem impugnação administrativa e após pedido da própria executada para expedição da respectiva guia de pagamento. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não traz o número do processo administrativo em que apurado o crédito, bem como traz informação conflitante em relação à origem do crédito. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e VI e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Decisão reformada. Recurso prejudicado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito