DOC. 129.0351.9373.9120

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ZELADORIA DE ESCOLA - MUNICÍPIO DE ILHABELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Sentença improcedência - Recurso que tem por objeto tão somente a anulação da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação, sem tecer qualquer consideração quanto à fundamentação da sentença - Inocorrência de cerceamento - Maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por se dispensar o saneamento do feito ou a realização de outras provas, tidas por inúteis ou protelatórias - A produção da prova oral pretendida seria inútil para o deslinde dos pontos controvertidos, suficientemente esclarecidos pela prova documental - Cerceamento de defesa afastado - Sentença mantida - Recurso improvido

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