TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - ART. 306, CAPUT, C.C. O § 1º, II E § 2º E ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503.97 -
Insurgência contra conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, além de ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - INADMISSIBILIDADE - Malgrado os crimes pelo quais responde serem punidos com detenção e ter penas máximas inferiores a 4 (quatro) anos, o próprio ordenamento jurídico - CPP, art. 313, II - prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva ao condenado reincidente por crime doloso. O paciente é multirreincidente específico, vez que ostenta ao menos quatro condenações definitivas anteriores por infração aos arts. 306 e 309, ambos do CTB, e se encontrava em cumprimento de pena no regime aberto, circunstâncias a demonstrar a periculosidade do agente e a concreta possibilidade de reiteração criminosa. Não vislumbrado qualquer constrangimento - de outra parte, remanescem os requisitos da prisão preventiva.
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