DOC. 129.0723.5991.9612

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA COM METÁSTASE HEPÁTICA EXTENSA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR EXAME PET CT DEDICADO ONTOLÓGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR NÃO SE ENQUADROU NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DO EXAME. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora alega ser portador de doença adenocarcinoma de cólon sigmóide, CID C18, com metástase hepática extensa, tendo o médico assistente indicado a realização do exame PET CT dedicado oncológico, porém, a operadora de plano de saúde se negou a autorizar a realização daquele procedimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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