TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO DA LAVRA DO DES. LUCIANO SILVA BARRETO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDIA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PERÍODO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENA PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, - IPPSC, FORMULADO COM ESPEQUE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DATADA DE 22.11.18 - ACOLHIMENTO - A DECISÃO EMANADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO ESTIPULOU PRAZO FINAL PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. A SUPOSTA REGULARIZAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO DA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À CONCLUSÃO DE QUE OUTROS GRAVES PROBLEMAS ESTRUTURAIS TAMBÉM TENHAM SIDO SANADOS - IN CASU, NÃO HÁ NOTÍCIA DE RESOLUÇÃO DOS DEMAIS FATORES NEGATIVOS IDENTIFICADOS NO ITEM 50 DA RESOLUÇÃO DA CIDH - MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS QUE SÓ PODERÃO SER LEVANTADAS POR QUEM AS IMPÔS, OU SEJA, A PRÓPRIA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - QUANTO AO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME MULTIDISCIPLINAR, TAMBÉM SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO - JUIZ DA EXECUÇÃO QUE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CDIH, DECIDIU PELA SUBMISSÃO DO REEDUCANDO AO EXAME CRIMINOLÓGICO NOS MOLDES ATUALMENTE PRATICADOS PELO SEAP, O QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL, JÁ QUE, INVIÁVEL SEU AFASTAMENTO DA REALIZAÇÃO DE TAL EXAME - DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NO SUA INTEIREZA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE PREVALECER O VOTO VENCIDO.
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