DOC. 129.2082.9033.5248

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PONTALINDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.

Pretensão de concessão do benefício com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres (data de sua admissão), observada a prescrição quinquenal. Possibilidade. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Perícia apenas constata uma situação. Ainda que nem sempre permita estabelecer quando ela teve início, possível supor que a característica de insalubridade exista desde que a função é exercida. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo e. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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