DOC. 129.2258.8592.5407

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. PLEITO DE APELO EM LIBERDADE. Sentenciado à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e que respondeu ao processo preso preventivamente. Reincidência. Decisão que impôs o regime fechado e o apelo em liberdade idoneamente fundamentada em argumentos concretos, tais como reincidência, maus antecedentes e o fato de que o delito teria sido cometido quando do cumprimento de pena diversa. Periculum libertatis devidamente caracterizado. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).