DOC. 129.2713.5057.8409

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente de precatório - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, ressalvando a competência da UPEFAZ, unidade competente para análise e expedição dos mandados de levantamento de precatórios - Manutenção do decisum - Competência funcional da UPEFAZ para deliberar sobre os pedidos de levantamento de depósitos decorrentes de precatórios, nos termos do Provimento CSM 2.488/2018 - Situações excepcionais previstas pelo Comunicado CG 51/2021 não caracterizadas na hipótese dos autos - Precedentes desta C. Câmara e Corte - - UNICIDADE DO RECURSO - Descabimento da pretensão da recorrente de oferecimento de um único agravo de instrumento a abarcar 04 (quatro) requisitórios diversos, mostrando-se imperiosa a interposição de quantos recursos necessários a enfrentar as tantas quantas distintas decisões - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).