TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alexandre de Andrade Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão e multa. O recorrente alega ilicitude na invasão domiciliar sem mandado e questiona a competência da guarda municipal para efetuar a prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da invasão domiciliar sem mandado judicial e (ii) a competência da guarda municipal para realizar a prisão em flagrante. III. Razões de Decidir 3. A situação de flagrância justifica a intervenção policial, não havendo violação de domicílio. O crime de tráfico é permanente, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento. 4. A guarda municipal, reconhecida como instituição de segurança pública, pode realizar revista pessoal em caso de fundada suspeita, legitimando a prisão em flagrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A intervenção policial em situação de flagrância é legítima, mesmo sem mandado judicial. 2. A guarda municipal tem competência para realizar prisão em flagrante em casos de fundada suspeita. Legislação Citada: 1.CF/88, art. 5º, XI; art. 144, § 8º. 2. CP, art. 61, II, «j"; art. 302, I. 3. Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 35, caput. Jurisprudência Citada: STJ, HC 541.502/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 26/06/2018, DJe 01/08/2018. STF, RE 846854, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 01/08/2017, DJe 07-02-2018.
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