TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE CITAR OU EXIBIR IMAGEM E SEU NOME, EM QUALQUER PUBLICIDADE/PROPAGANDA, PANFLETAGEM OU CARTÃO DE VISITA, VIRTUAL OU FISICAMENTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE PRÁTICA CONDUTA OFENSIVA À CONCESSIONÁRIA AO CAPTAR CLIENTELA, ATRAVÉS DE SUAS REDES SOCIAIS, FOCADA NO DESMERECIMENTO, DIFAMAÇÃO E DESCRÉDITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MESMA, EM OFENSA À LEI 8.906/94, ALÉM DE INCENTIVAR A JUDICIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. O EXERCÍCIO DE REFLEXÕES E OPINIÕES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDANTE É PROVENIENTE DO DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO, À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À LIBERDADE DE CRÍTICA. NENHUM DOS DIREITOS EXPOSTOS SE MOSTRA ABSOLUTO, SENDO PASSÍVEL DE CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS QUE EXTRAPOLEM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RÉU, ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB/RJ, SE UTILIZA DAS POSTAGENS EM SUAS REDES SOCIAIS PARA, VALENDO-SE DAS CRÍTICAS À CONCESSIONÁRIA, CAPTAR IRREGULARMENTE CLIENTES PARA SEU ESCRITÓRIO, EM CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º E 39 DO CÓDIGO E DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E LEI 8.906/94, art. 34, IV. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO DEMANDADO QUE NÃO CONSTITUEM MERAS CRÍTICAS OU POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO A RESPEITO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE SE PROPÕE A PRESTAR, UTILIZANDO-AS, NA VERDADE, PARA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. RESTABELECIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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