DOC. 129.2897.2545.6420

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA IDOSA EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. CONTINUIDADE DO CUIDADO ASSISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a manutenção do plano de saúde coletivo por adesão da autora, idosa e em tratamento de saúde contínuo, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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