TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ao contrário do defendido pela autora apelante, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando CET em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação, que deu nova redação, entre outros artigos, ao art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios
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