DOC. 129.4291.6592.5980

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

Afinitor 10mg (everolimo). Ilegitimidade. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes públicos, podendo o interessado mover a ação contra todos, em conjunto ou isoladamente. Tema 793, do STF. Súmula 37/TJSP. Chamamento ao processo em face do Estado de São Paulo. Descabimento. Inexistência de PCDT para a tumores neuroendócrinos gastroenteropancreáticos. Preenchimento dos requisitos do Tema 106, do STJ. Fornecimento do medicamento que se impõe, com apresentação de prescrição médica atualizada. Arbitramento de astreintes é uma faculdade do juízo. Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade. Valor da causa que não é irrisório. Tema 1076, do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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