TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO QUE PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTESTE A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA, QUE É PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA), LOGO, SEMPRE DEPENDEU FINANCEIRAMENTE DE SUA GENITORA. AINDA, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO APELANTE NO SENTIDO QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O PRAZO LEGAL DO Lei 5.260/2008, art. 23, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR REQUEREU A PENSÃO POR MORTE ADMINISTRATIVAMENTE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO FALECIMENTO DA GENITORA (ÍNDICE 70432002). ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FAZENDO JUS A RECEBER AS VERBAS ATRASADAS DO PERÍODO DE 21/03/2019 A 31/12/2020, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÓBITO DA GENITORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO APELO.
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