TJRJ. Apelação. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Não restou comprovado que o material apreendido em poder físico do réu e na residência do mesmo destinava-se à mercancia ilícita e, quanto ao material apreendido na rua, a prova dos autos não é contundente sobre a posse ser do acusado. Relatos policiais não são uníssonos. O relato do réu é seguro e coerente desde a sede extrajudicial. Admitir que a dúvida dos autos fosse sanada pelo histórico penal do réu seria permitir indevida manifestação de direito penal do autor, o que é vedado no direito penal pátrio regido pela máxima do in dubio pro reo. Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito