DOC. 129.6022.7948.7489

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido, descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo os módicos valores que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Pedido de majoração dos valores, sugerindo o valor de R$ 15.000,00. Descabimento. Indenização que deve ser mantida em R$ 5.000,00, valor este que melhor se adequa ao caso concreto, não proporcionando enriquecimento ilícito para a parte ofendida, nem consequências irrisórias para a parte ofensora. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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