TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Juntada de documentos na fase recursal - Descumprimento da regra do CPC, art. 435. Preclusão - Alegação da parte autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Contrato juntado com assinatura eletrônica, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC - Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA
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