DOC. 129.7083.0619.5813

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional movida em desfavor de instituição financeira. Na ação, o autor pleiteia a limitação dos juros cobrados nos contratos com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, requerendo a exibição de 32 contratos firmados entre as partes para embasar a revisão. A sentença rejeitou os pedidos e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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