TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Cobrança de tarifa bancária «Serviço Cartão Protegido". Descontos efetuados de forma automática na conta da autora. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados e condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Apelo da autora. Dano moral configurado. Não se pode negar que a cobrança irregular causou sérios dissabores e vários transtornos ao consumidor, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Sucumbência recíproca afastada. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido
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