TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS OU OBJETO DE TROCA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA VENDA DE CARTÕES. QUADRO FÁTICO DEMONSTRA QUE HAVIA PAGAMENTO DE COMISSÃO PELA VENDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. PERÍODO EM QUE NÃO APRESENTADA NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE. ACORDO INDIVIDUAL INVÁLIDO PORQUE, ALÉM DE NÃO ASSINADO, REFERENTE À DATA POSTERIOR À DEMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF/88. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito