DOC. 129.8356.9992.1478

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não configuração de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 3. Sanção que comporta redução. 4. Circunstâncias do caso que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade. 6. Hipótese que enseja a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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