DOC. 129.9779.3223.7243

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívida, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante. O recorrente sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família, alegando que juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Requer a concessão do benefício e pugna pelo provimento do recurso.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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