DOC. 129.9999.9737.6943

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão agravada que declinou da competência, de ofício, e determinou a redistribuição dos autos do Foro Regional para o Foro Central da Comarca de Campinas/SP. Remessa determinada com fundamento no art. 23 da Lei Estadual Complementar 762/94. Competência funcional que diz respeito à organização judiciária e se reveste de natureza absoluta, sendo passível de modificação de ofício pelo Magistrado. Precedentes deste TJSP. Ausência de prejuízos à defesa da agravante em razão da tramitação do feito perante o Foro Central da mesma cidade. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).