DOC. 130.0149.6895.4144

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Apelante que invadiu a residência da vítima durante a madrugada, ficando apenas de cueca e puxando-a para que fizesse sexo com o mesmo, tendo a vítima se desvencilhado com empurrões. Em dado momento, o acusado jogou a vítima no sofá, chegando a lamber seu pescoço, mas foi novamente empurrado pela vítima.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).