DOC. 130.1423.4927.5624

TJRJ. APELAÇÃO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL ¿ PASEP ¿ COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a parte passiva é o Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, e a matéria envolve má gestão e administração da instituição. Tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. Incompetência absoluta deste Órgão Julgador em relação à pessoa e à matéria. Declínio de competência que se impõe.

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