DOC. 130.2028.6017.6906

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar - Extinção da punibilidade - Delito de estelionato passou a exigir representação da vítima - Alteração data pela Lei 13.964/1919 - «Pacote anticrime» - INADMISSIBILIDADE - Oportunidade para a vítima oferecer a representação com o advento da Lei 13.964/19, que acrescentou o art. 28-A, ao CPP. Manutenção da condenação. Recurso da Defesa - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO CASSADO - ARE 1.429.690. Vítima representou junto ao Cartório do Juízo a quo. Reanálise recursal. Absolvição - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - Restando evidente que a agente tinha a intenção de obter, para si, vantagem patrimonial indevida, não há que se falar em absolvição - Condenação mantida - incidindo a recorrente na conduta descrita no tipo penal, bem como verificada a existência do dolo genérico (obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio). Manutenção da pena aplicada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).