STJ. Recurso. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra acórdão da Corte Especial do STJ. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Decisão impugnada fundada nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Princípio da razoável duração do processo e celeridade na sua tramitação. Impugnação por mandado de segurança. Desconstituição das diretrizes traçadas pela reforma da justiça. Orientação traçada pelo STF. Indeferimento da petição inicial. Recurso improvido. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, I, «b». Lei 11.418/2006. Lei 12.016/2009.
«1 - É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior.
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