STJ. Servidor público. Gratificação. Implementação. Transito em julgado. Recurso acolhido. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B.
«2. Reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do servidor público à percepção de gratificação, sua implementação no contracheque deve se dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito