DOC. 130.3592.0105.7534

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 81,29, bloqueado via Sisbajud.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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